Termos e condições de utilização

Termos e Condições de Utilização

1. Disposições Gerais:

A navegação e a utilização do sítio da PortoPro (em nome de Ola Labunets, NIF: 299225909) estão sujeitas à sua aceitação dos termos aqui estabelecidos. O sítio destina-se a fornecer informação sobre serviços imobiliários e de consultoria em Portugal. A utilização da língua hebraica no sítio destina-se apenas à conveniência do utilizador e em nada afeta o facto de a empresa ser uma entidade portuguesa que opera ao abrigo do direito europeu.

2. Limitação de Responsabilidade:

A informação profissional apresentada no sítio não substitui aconselhamento jurídico, financeiro, de planeamento, fiscal ou arquitetónico individualizado. Qualquer decisão de investimento é tomada exclusivamente por conta e risco do investidor. O setor imobiliário comporta diversos riscos económicos, e a PortoPro não garante rendimentos futuros nem qualquer resultado certo.

3. Lei Aplicável e Jurisdição:

Estes termos e a utilização do sítio regem-se exclusivamente pela lei da República Portuguesa. Ainda que um tribunal venha a determinar que o litígio deva ser dirimido noutro foro, a lei substantiva aplicável à transação será sempre a lei portuguesa. A parte que alegue incumprimento contratual ou dano deverá fazer prova da sua pretensão mediante parecer de perito em direito português, a apresentar exclusivamente a seu próprio custo — esta disposição relativa ao ónus da prova aplica-se a litígios comerciais entre empresas (B2B); relativamente a consumidores, aplicam-se antes as regras gerais do ónus da prova nos termos da lei aplicável. Qualquer litígio será dirimido nos tribunais competentes da Comarca do Porto, sem prejuízo do direito de um consumidor residente na União Europeia de intentar ação nos tribunais do seu local de residência, na medida em que tal direito exista nos termos de norma imperativa aplicável (incluindo o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, "Bruxelas I-A").

4. Estatuto Regulatório:

A PortoPro não é uma mediadora imobiliária licenciada (AMI) nem realiza procedimentos de identificação de clientes ou de due diligence (KYC) no âmbito da sua atividade corrente. Caso algum dos serviços do sítio venha a exigir, no futuro, o cumprimento de requisitos regulatórios específicos (incluindo legislação de prevenção do branqueamento de capitais), tal será avaliado e regulado separadamente, incluindo a atualização destes termos, antes da prestação desse serviço.

5. Política de Cancelamento (Para Clientes Residentes em Israel):

Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor de Israel, os residentes em Israel têm direito a cancelar uma transação no prazo de 14 dias a contar da data da encomenda ou da receção do documento de divulgação (consoante o que ocorrer mais tarde), sujeito a uma taxa de cancelamento correspondente a 5% do preço da transação ou a 100 NIS (o valor mais baixo entre os dois).

6. Esgotamento de Vias e Mediação Obrigatória:

Antes de recorrer aos tribunais, as partes comprometem-se a realizar um processo de mediação com a duração mínima de 30 dias, na cidade do Porto, Portugal (ou de forma virtual, nos termos das regras de mediação em vigor em Portugal). A notificação formal da existência de um litígio deve ser enviada por carta registada para a morada oficial da empresa no Porto antes de ser tomada qualquer outra diligência. Este processo não prejudica o direito do consumidor de recorrer, a qualquer momento, a um tribunal competente nos termos de norma imperativa aplicável, e não constitui condição prévia vinculativa relativamente ao consumidor na medida em que norma imperativa proíba tal condição.

7. Limitação Final de Responsabilidade (Liability Cap):

Fica acordado que a responsabilidade total da empresa perante o cliente por qualquer dano, perda, despesa ou fundamento de responsabilidade não excederá, em caso algum, o montante efetivamente pago pelo cliente pelo serviço específico que lhe foi prestado. O disposto acima não limita nem exclui a responsabilidade por negligência grosseira, dolo, morte ou lesão corporal, ou em qualquer outro caso em que norma imperativa aplicável proíba a limitação de responsabilidade.